Lei Geral das Universidades

Lei 20.933/2021 de 22 de dezembro de 2021 - REPUBLICADA - Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.

Anexo I - Definição da proposta orçamentária na rubrica outras despesas correntes (ODC).

Portaria nº 54/2022 - SETI - Gera os códigos de vagas para cadastro de Docentes e de Agentes Universitários contratados por tempo determinado pelas IEES.

Portaria nº 55/2022 - SETI - Estabelece os quantitativos anuais para concursos públicos de Docentes e de Agentes Universitários efetivos e para testes seletivos para Agentes Universitários a serem contratados por tempo determinado nas IEES durante o período de transição estabelecido pela LGU.

Portaria nº 56/2022 - SETI - Define o quantitativo de carga horária máxima a ser utilizada pelas IEES, para a contratação de docentes por tempo determinado, no ano de 2022 e dá outras providências.

Decreto 10824 - 20 de Abril de 2022 - Dispõe sobre a constituição dos códigos de vagas correspondente aos quadros próprios de Docentes e de Agentes Universitários do Sistema Estadual de Ensino Superior, vincula os cargos de docentes e de agentes universitários às Universidades Estaduais e estabelece regras de controle da lotação de pessoal, nos termos da Lei nº 20.933, de 17 de dezembro de 2021 - Lei Geral das Universidades - LGU.

Portaria Conjunta SETI/SEAP nº 001/2022 de 11 de Maio de 2022 - Estabelece regras de transição para as Universidades Estaduais do Paraná até que sejam plenamente implantados os novos parâmetros de gestão propostos pela Lei nº 20.933/ 2021.

Quadro de vagas - Listagem dos docentes e agentes universitários (efetivos e temporários) com os respectivos códigos de vagas.

Outros dados: