Legislação

Lei Estadual nº 11.713/1997 - Dispõe da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual nº 14.825/2005 - Altera a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual nº 15.944/2008 - Altera a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Lei Estadual nº 16.179/2009 - Dispõe do acesso ao cargo de Professor Titular da Carreira do Magistério Público Superior do Paraná.

Lei Estadual nº 20.199/2020 - Extingue, ao vagar, cargos da Carreira Técnica Universitária conforme especifica, e dá outras providências. Revogada conforme artigo 49 da Lei estadual nº 21.583/2023.


Lei Complementar nº 231/2020 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências.

Lei Estadual n° 21.583/2023 - Dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 21.852/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, dispõe sobre o Plantão Docente e Plantão Docente de Sobreaviso no âmbito das Universidades Estaduais do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Resolução nº 061/2003-CEP - Regulamenta a progressão docente na Universidade Estadual de Maringá.

Resolução nº 150/2004-CEP - Adequação da Resolução nº 61/2003-CEP, incluindo os docentes da área artística/musical.

Resolução nº 335/2007-CAD - Possibilita a recuperação do tempo para promoção e ascensão de nível do professores da Universidade Estadual de Maringá.

Parecer nº 1.131/2008-PJU - Recuperação de tempo para promoção e ascensão de nível dos professores da Universidade Estadual de Maringá.

Resolução Conjunta nº 001/2007-SETI/SEAP - Perfil Profissiográfico das funções da Carreira Técnica Universitária. 

Resolução Conjunta nº 001/2008-SETI/SEAP - Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos Agentes Universitários.

Resolução Conjunta nº 009/2009-SETI/SEAP - Altera o regulamento do processo de avaliação de desempenho dos Agentes Universitários.